LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Torres oficializou na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (18) a promulgação de seis projetos de lei aprovados pelo Legislativo e que não receberam manifestação do Poder Executivo dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Com isso, as propostas passaram a ter validade legal no município por ato da presidência da Câmara, conforme prevê a legislação municipal em casos de ausência de sanção ou veto do Executivo.

Os projetos promulgados correspondem às Leis nº 5677/2026, 5678/2026, 5679/2026, 5680/2026, 5681/2026 e 5682/2026, que tratam de temas ligados à identificação de espaços públicos, políticas sociais, valorização comunitária e segurança no serviço público.

IMPLANTAÇÃO DE POMARES EM PRAÇAS

Entre as novas legislações está a criação do programa “Um Pomar em Cada Praça”, iniciativa voltada à implantação de árvores frutíferas e pomares comunitários em áreas públicas de Torres.

A proposta busca incentivar ações de sustentabilidade, educação ambiental e convivência comunitária, além de ampliar a arborização urbana em espaços de lazer utilizados pela população.

EMPRESAS QUE APOIAM MULHERES

Outra lei promulgada institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a empresas que desenvolvam ações de valorização feminina e políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

A iniciativa prevê reconhecimento institucional para empresas que adotem práticas de incentivo à igualdade, proteção e promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho e na comunidade.

DENOMINAÇÕES E REGRAS PARA SERVIDORES

As promulgações também oficializam a denominação da Praça Ernestina Soares Pereira, no bairro Jardim Monte Carlo, e da Travessa Bento Maturino da Silva, localizada no bairro Centenário.

Outra medida autoriza a Câmara Municipal a celebrar contrato com o IPE Saúde para atendimento dos servidores do Legislativo e seus dependentes.

Já a Lei nº 5682/2026 estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuem diretamente com crianças e adolescentes na administração pública municipal.

OUTRAS PAUTAS

Durante a 16ª Sessão Ordinária,  os vereadores também analisaram projetos, indicações e pedidos de providências relacionados à segurança pública, infraestrutura urbana, mobilidade e assistência social.

Entre os temas debatidos esteve o Projeto de Lei “Eu Respeito”, voltado à conscientização masculina e prevenção da violência doméstica e familiar no município.

Os parlamentares ainda apresentaram solicitações para reforço de videomonitoramento em bairros e pontos turísticos, melhorias em iluminação pública, manutenção de vias e intensificação de rondas policiais nas proximidades da rodoviária de Torres.

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O município de Capão da Canoa deu um passo histórico para o setor turístico ao aprovar uma legislação pioneira que proíbe a cobrança de tarifa de água por unidade habitacional em meios de hospedagem. A medida, inédita no Rio Grande do Sul, estabelece um novo marco jurídico ao impedir que hotéis e pousadas sejam tarifados com base no número de quartos, independentemente da ocupação ou do consumo real.

A nova lei ataca diretamente uma prática considerada abusiva pelo setor, na qual a cobrança era multiplicada pela quantidade de unidades disponíveis, elevando significativamente os custos operacionais. Com a mudança, a tarifação passa a ser baseada exclusivamente no consumo efetivo de água, o que garante maior equilíbrio financeiro e justiça na cobrança para empreendimentos turísticos.

Além de reduzir custos, a legislação também oferece mais segurança jurídica aos empresários, protegendo o setor contra mudanças unilaterais nos critérios de cobrança. A expectativa é de que a medida fortaleça a atividade turística local, estimulando investimentos e contribuindo para a geração de emprego e renda.

O impacto da decisão já começa a repercutir em outras cidades com forte vocação turística, que analisam adotar modelo semelhante. A iniciativa de Capão da Canoa pode se tornar referência para todo o estado, consolidando um novo padrão de cobrança mais justo e alinhado com a realidade do setor de hospedagem.

Foto: Reprodução CMCC

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Reconduzido à presidência da Câmara Municipal de Torres para a legislatura de 2026, o vereador Igor dos Santos Beretta destacou, em entrevista à Rádio Maristela, na última terça-feira (06), a eleição da nova Mesa Diretora e o caráter histórico de sua reeleição, a primeira após 35 anos no Legislativo torrense. Ele ressaltou que o novo mandato inicia com apoio unânime dos vereadores e com o compromisso de fortalecer a independência institucional da Câmara.

Durante a entrevista, Igor afirmou que a principal diretriz da gestão segue sendo a autonomia do Poder Legislativo, com análise criteriosa dos projetos encaminhados pelo Executivo. Segundo ele, ao longo de 2025, a Câmara deixou de atuar de forma automática, promovendo debates, ajustes e até a retirada de propostas que não atendiam ao interesse público, reforçando o papel fiscalizador do parlamento municipal.

O presidente também abordou temas sensíveis da gestão pública, como a destinação de recursos devolvidos pela Câmara ao Executivo, especialmente na área da saúde. Beretta detalhou o repasse de valores à APAE de Torres, afirmando que a iniciativa partiu do Legislativo diante da dificuldade financeira enfrentada pela entidade, e criticou o que classificou como falta de clareza do Executivo sobre a aplicação de recursos anteriores, destacando que o dinheiro público deve ser revertido diretamente em benefícios à população.

Para 2026, Igor Beretta adiantou que a Mesa Diretora pretende avançar em projetos estruturantes, como a elaboração de um projeto para construção de um auditório próprio da Câmara, ampliando o espaço de participação da comunidade. Ele reforçou que o foco do segundo mandato é consolidar um Legislativo mais transparente, acessível e alinhado às demandas da população torrense, mantendo diálogo com os demais poderes e com a sociedade civil.

Confira a entrevista: